DEZEMBRO/2024 - 57a. edição


Livro

Acerca do livro do procurador de Justiça LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO (RERSPONSABILIDADE FISCAL - A Responsabilidade Fiscal e a Efetivação da Política pública de Educação sob a Ótica do Poder Judiciário), o procurador GEORGE SARMENTO escreveu na orelha do livro lançado pela editora CESMAC, em 27/10/2016:

"A crise de efetividade dos direitos sociais é um dos principais problemas da democracia brasileira. As prestações estatais previstas na Constituição de 1988 em setores como a saúde,  transporte, moradia e alimentação não passam de promessas retóricas, ainda distantes de serem cumpridas. Com o direito à educação não é diferente. O Brasil ainda ostenta péssimos índices de qualidade de ensino, evasão escolar e acesso às universidades públicas. O agravamento desse quadro acarreta consequências nefastas para o desenvolvimento do país, aumentando o desemprego, a fome e a violência.

"Um dos argumentos mais recorrentes para justificar as omissões administrativas, sobretudo a implementação de políticas públicas de educação, é a escassez de recursos financeiros para cobrir as despesas decorrentes de ações governamentais.

"Quase sempre as barreiras orçamentárias têm sido apontadas como os maiores empecilhos à concretização dos direitos sociais. A Responsabilidade Fiscal e a Efetivação da Política Pública de Educação sob a Ótica do Poder Judiciário, de autoria de Lean Araújo, demonstra com clareza e lucidez que é possível desenvolver eficientes políticas públicas de educação gratuita com a utilização racional dos recursos orçamentários.

"Partindo da análise crítica da Lei de Responsabilidade Fiscal, defende o planejamento, moralidade, a transparência e o controle das ações administrativas com parâmetros a serem observados pelos gerstores públicos."